A negativação indevida acontece quando uma empresa comete um erro ao incluir o CPF do consumidor em órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa. Isso significa que o consumidor tem seu nome inscrito indevidamente na lista de maus pagadores.
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que as empresas inscrevam consumidores inadimplentes em sistemas de proteção de crédito como forma de se resguardar. Porém, de acordo com o mesmo código, as empresas são obrigadas a notificar o consumidor que seu nome está prestes a ser incluído neste banco de dados.
Na prática, essa comunicação, muitas vezes, não acontece e o consumidor acaba tomando conhecimento dessa negativação quando pretende alugar um imóvel, obter algum crédito ou financiamento, entre outras situações.
Imagine solicitar um financiamento e descobrir que seu nome foi negativado indevidamente, por uma dívida que você não fez ou que já foi paga?
Situações de nome negativado indevidamente
Existem algumas situações em que comumente, a negativação indevida ocorre. Conhecer algumas delas pode ser fundamental para que você possa identificar o seu caso e lutar pelo seu direito.
- por conta já paga;
- por serviço não contratado;
- por golpe ou fraude;
- por dívida prescrita;
- por cancelamento de serviço;
- por falta de comunicação prévia.
Quais as consequências de se estar negativado indevidamente?
Estar com o CPF negativado pode trazer algumas péssimas consequências para o consumidor.
Além de ficar com o nome sujo, o consumidor não consegue:
- a liberação de crédito bancário e financiamento;
- a solicitação de empréstimos;
- comprar em determinadas lojas, principalmente, as que usam crediário;
- emitir talonários de cheques;
- impossibilitar o aluguel de imóveis.
Nome negativado indevidamente gera indenização?
Muitas pessoas não sabem, mas o consumidor pode ter direito a receber uma indenização por danos morais por ser negativado de forma indevida. Isso acontece porque a Justiça brasileira entende que essa negativação em si, já caracteriza o dano moral. Ele caracteriza-se como uma ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se refere à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) e à sua imagem.
Quando uma pessoa é negativada indevidamente, fica sujeita a sofrer diversos constrangimentos, passando por uma das piores experiências que alguém pode passar. A boa notícia é que a legislação garante a proteção da pessoa que foi incluída indevidamente no cadastro de “maus pagadores”, garantindo, inclusive, o direito à indenização por danos morais em muitos desses casos.
Antes de tudo, é preciso confirmar se houve a negativação indevida. Não basta encontrar uma cobrança. É preciso confirmar nos sistemas (SPC, SCPC, Serasa) se o seu nome está realmente negativado. Simplesmente a cobrança, de modo geral, não dá direito à indenização a danos morais.
Confirmada a negativação indevida, pode ser que você tenha esse direito. A Justiça entende que o consumidor negativado indevidamente tem um prejuízo incontestável à sua imagem.
A negativação pode levar desde a humilhação até prejuízos financeiros. Imagine, por exemplo, que você perdeu a chance de comprar um veículo por um valor mais baixo, porque, na hora da aprovação do crédito, verificaram que seu nome estava negativado.
Mas, é importante até que aqui você entenda que essa situação pode sim gerar uma indenização. Porém, é preciso primeiro realizar uma análise do caso para que isso seja avaliado.
Como saber se o nome está inscrito no Serasa
Se você acredita que seu nome está inscrito em um sistema de proteção ao crédito, quer confirmar uma negativação indevida, evitar o constrangimento de descobrir que foi negativado ou provar que tem o nome limpo, você pode consultar seu CPF pela internet.
O Serasa, por exemplo, disponibiliza a consulta de forma gratuita.
Basta acessar o site e se cadastrar para ter notícia da sua situação. O Serasa, inclusive, oferece gratuitamente o Serasa Score, uma espécie de pontuação conforme dados de consumo.
Ação de danos morais devido à negativação indevida
O consumidor pode fazer valer seu direito e buscar na Justiça a reparação do dano sofrido em virtude da negativação indevida.
O primeiro passo a ser tomado é buscar toda prova que possa comprovar essa inscrição equivocada. E, caso tenha ocorrido dano patrimonial, ter os registros que evidenciem esse cenário.
Buscar um advogado de sua confiança para analisar o seu caso também é uma ação recomendada, visto que esse profissional poderá examinar o caso concreto e já identificar a possibilidade de ingressar com a ação judicial.
Muitas pessoas acreditam que resolver essa situação diretamente com a empresa é a única alternativa nessa situação e desconhecem o direito à indenização.
Até aqui, você entendeu que a negativação indevida pode sim gerar o direito à indenização por danos morais e aprendeu que existem algumas circunstâncias onde essa negativação não permite a busca pela compensação financeira.
Em virtude disso, se faz necessária a verificação do caso concreto por um advogado para que os próximos passos sejam definidos. Entre em contato conosco. Nós podemos te ajudar!
