JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO

Os juros de cartão de crédito são um problema para boa parte da população brasileira que faz uso desta solução. Isso porque muitos encaram o cartão como uma facilidade para gastar mais do que ganham ou acabam se perdendo no parcelamento das faturas.

Por conta desse cenário, há clientes que não conseguem honrar as suas dívidas dentro do prazo de vencimento. Com isso, a única saída é pagar a fatura com juros ou realizar o pagamento mínimo e entrar no chamado rotativo.

Quando os juros são considerados abusivos, é possível entrar com uma ação revisional para solicitar a redução das taxas. Assim, o consumidor tem direito de renegociar a dívida com a operadora do cartão de crédito, caso os juros sejam abusivos.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considera os juros abusivos aqueles que colocam o consumidor em uma desvantagem exagerada. Para você certificar que está sendo vítima de uma cobrança abusiva, basta verificar junto a um advogado especialista na Área Bancária.

Outra dica valiosa é ter o mínimo de cartão possível. Além do risco de acabar com o descontrole financeiro, vários cartões trazem mais taxas para pagar e consequentemente, mais atenção na hora de gastar.

A seguir, vamos explicar algumas armadilhas que fazem com que as pessoas se endividem com o uso do cartão de crédito. 

Pagamento mínimo da fatura deve ser evitado

Sua fatura do cartão de crédito chegou e algumas operadoras mandam informações falando sobre as vantagens de parcelar o valor. Outras enviam faturas com as informações dispostas de forma confusa, de modo que você acredita que pagar somente o valor mínimo não é um grande problema. Seja qual for a sua situação, evite ao máximo fazer o pagamento mínimo da fatura, pois os juros cobrados são altos.

Conhecer as regras sobre juros do cartão de crédito 

Para não pagar tarifas abusivas, é importante ficar por dentro das atualizações sobre o mercado financeiro. Desde 2017, o Banco Central do Brasil emitiu novas regras sobre o cartão de crédito. Um dos tópicos abordados foi exatamente os altos juros do cartão.

De lá para cá, basicamente, se você optar pelo pagamento mínimo da fatura, como acabamos de explicar, poderá ficar no rotativo por, no máximo, 30 dias. Na prática, no mês seguinte você deverá pagar o valor integral ou parcelar sua fatura conforme as condições definidas pelo banco. No caso do parcelamento, incidirão juros, mas eles serão menores do que os praticados no rotativo.

Brasil tem os maiores juros do mundo

Você pode não acreditar, mas as operadoras de cartão de crédito cobram taxas de juros maiores no Brasil quando as comparamos com o resto do mundo. Um levantamento realizado em 2018 apontou, com base em dados dos bancos centrais de diversos países, que a média anual da taxa do rotativo era de 352,76% no Brasil, podendo chegar a 875% ao ano a depender da Instituição Financeira! Em países da América Latina, ela não atingia nem 50% ao ano.

Os juros do cartão de crédito são muito perigosos e podem colocar um consumidor em dívidas cada vez maiores. Por isso, é importante mudar a forma como se olha para o cartão de crédito. Apesar de parecer um produto de satisfação imediata, ele é uma ferramenta que pode trazer futuramente dor de cabeça para quem o utiliza de forma inadequada.

Veja como é possível diminuir o valor da sua dívida fazendo uma revisional de juros abusivos em seu contrato de cartão de crédito.

Entenda o que são juros abusivos

Juro nada mais é do que a remuneração cobrada pelo empréstimo de dinheiro. Trata-se de um percentual aplicado sobre o valor emprestado (taxa de juro). Ele existe porque quem empresta o dinheiro corre o risco de não ter essa quantia devolvida ou, ainda, porque ao fazer o empréstimo, deixa-se de ganhar rendimentos em investimentos.

O empréstimo é, portanto, um negócio que precisa valer o risco para quem cede o montante. Quem paga por este risco é o tomador do empréstimo na forma de juros. No dicionário, abusivo significa “excessivo”, que resulta de uma situação injusta, incorreta ou imprópria. Quando a taxa de juros é abusiva é assim que o consumidor se sente: vítima de uma injustiça.  

Pode-se dizer então, que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é superior ao aplicado pela média do mercado, ou seja, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central e infringe o Código de Defesa do Consumidor. 

Redução da taxa de juros

A principal queixa dos consumidores que fazem uso de cartões de crédito para parcelar compras e demais atividades relativas, é a cobrança de juros altíssimos, muitas vezes, em discordância com o que permite a Lei.

Caso você, como consumidor, se depare com a dificuldade de pagar o cartão e está assustado com a cobrança de juros exorbitantes, compostos e acumulados que, muitas das vezes, acabam se tornando uma bola de neve até chegar o momento de ser impossível pagar, acalme-se, existe uma solução! 

Caso você se encontre nessa situação e queira reduzir a taxa de juros, o mais recomendado é que você busque um advogado especialista na Área Bancária para ingressar com uma revisional contra o banco e diminuir consideravelmente o valor da dívida.

Vale à pena ingressar com uma ação revisional?

Muitas pessoas se perguntam se vale a pena ingressar com uma ação na Justiça para revisar um contrato bancário. A resposta é: sim, vale a pena!

A maioria das pessoas usam o cartão de crédito ou financiamento para adquirir bens e parcelam ou financiam os valores. O grande problema é que os bancos e financeiras se aproveitam da situação econômica do país e dos brasileiros para cobrar juros abusivos nos contratos e financiamentos.

Além dos juros já estabelecidos por lei, os bancos e financeiras incluem cobranças adicionais ilegais nas prestações, tornando a parcela do financiamento muito alta, até se tornar impagável.

Mesmo sendo ilegal essa cobrança, por que os bancos e financeiras fazem essa cobrança irregular? 

Porque muitos consumidores não têm conhecimento dos seus direitos, pagam a mais sem se darem conta, e outros sabem que pagam valores exorbitantes, mas, muitas vezes, não ingressam na Justiça para reivindicar os seus direitos.

De acordo com uma pesquisa do CNC, o cartão de crédito é considerado o principal vilão para o endividamento, com 77,8% das famílias endividadas devido a sua utilização.

Isso não é novidade, pois os bancos cobram os juros sobre juros caso ocorra algum atraso nas parcelas. Essa situação de endividamento das famílias devido ao uso do cartão de crédito é mais comum do que você imagina.

Não seja refém da cobrança abusiva de juros pelos bancos! 

Se estiver com alguma dívida, procure ajuda de um advogado especializado na Área Bancária para análise do seu contrato de cartão de crédito. Faça uma revisional do seu contrato e diminua sua dívida!

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Abrir uma empresa no Brasil não é uma tarefa simples: há uma série de concessões e licenças a serem solicitadas e, além disso, o Brasil possui alta carga tributária. Se o seu negócio passou por alguns dos problemas nos últimos tempos e possui uma grande dívida com os bancos, financeiras ou investidores, é preciso avaliar bem a situação para encontrar a melhor saída em cada caso. 

Dessa forma, conhecer a capacidade de pagamento da sua empresa é fundamental. Quando o empresário identifica cláusulas abusivas em contratos de empréstimo ou caso não concorde com as taxas de juros aplicadas, é importante que ele busque ajuda de uma assessoria jurídica especializada para resolver a questão.

Pagar contas não é nada agradável, mas deixar de pagá-las pode ser muito pior! Se a sua empresa deixar quitar seus débitos em dia, ela pode enfrentar uma série de consequências, que vão da cobrança de juros e multa pelo atraso até a penhora de bens, como imóveis e carros.

A inclusão do CNPJ em um cadastro de inadimplência leva a sua empresa a enfrentar diversas restrições, além de refletir de forma negativa no CPF dos sócios, pois ocorre o cruzamento dos dados.

Além do registro da empresa no cadastro de inadimplentes, os fornecedores, bancos, financeiras e, até mesmo os governos podem iniciar ações judiciais para fazer a cobrança das dívidas.

Toda atividade empresarial no Brasil precisa ser constituída dentro de uma modalidade jurídica. Cada uma tem características diferentes, em especial, quanto à relação dos sócios sobre as finanças da empresa.

Veja como funciona a responsabilidade financeira do empresário em cada um dos formatos:

Microempreendedor Individual (MEI)

  • Tem caráter individual: é composta por apenas uma pessoa, que não pode ser sócia de outra empresa, nem empresário individual;
  • Tem responsabilidade ilimitada: ou seja, o empresário e empresa são a mesma personalidade jurídica, compartilhando direitos e obrigações;
  • Em caso de inadimplência, o sócio paga as dívidas da empresa.

Empresário Individual (EI)

  • Tem caráter individual: é composta por apenas uma pessoa e é possível ter uma empresa como Empresário Individual e ter uma EIRELI. Também, pode ser sócio de quantas Limitadas quiser;
  • Tem responsabilidade ilimitada: ou seja, o empresário e empresa são a mesma personalidade jurídica, compartilhando direitos e obrigações;
  • Em caso de inadimplência, o sócio paga as dívidas da empresa.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

  • Tem caráter individual: é composta de apenas uma pessoa. É possível ter uma EIRELI e ter também outra no formato Empresário Individual. Como também pode ser sócio de quantas Limitadas quiser, de forma simultânea;
  • Tem responsabilidade limitada: a empresa possui personalidade jurídica própria, separada da pessoa física;
  • Em caso de inadimplência, o sócio não paga pelas dívidas da empresa.

Sociedade Limitada (LTDA)

  • Tem caráter societário: deve ser composta por mais de uma pessoa, com as respectivas participações e integralização de cotas definidas através de contrato social;
  • Tem responsabilidade limitada: a empresa tem personalidade jurídica própria separada da pessoa física;
  • Em caso de inadimplência, o sócio não paga pelas dívidas da empresa.

Tem alguma dúvida? Entre em contato conosco! A Campos & Krause Advocacia tem os profissionais mais capacitados e experientes, que vão se dedicar ao seu caso para que você possa ter uma vida plena, livre de preocupações com as dívidas! 

Cuidado com a dívida infinita no cartão de crédito!

Cuidado com a dívida infinita no cartão de crédito!

Muitos servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas vêm sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos a título de “Empréstimo sobre a RMC”.
A RMC é a Reserva de Margem Consignável, que é destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento.
A legislação estabelece que os servidores, aposentados e pensionistas podem comprometer até 30% do seu rendimento líquido (bruto menos os descontos obrigatórios) para realização de empréstimos pessoais e mais 5% para o pagamento do cartão de crédito consignado.
Ocorre que as instituições bancárias estão concedendo um limite de crédito para saque de até 5%, utilizando a RMC como se fosse um empréstimo tradicional. Porém, a utilização da RMC para empréstimo é considerada abusiva pois as taxas cobradas nas operações com cartão de crédito são muito superiores às do empréstimo tradicional praticadas no mercado.
A prática abusiva é o fornecimento de empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito consignado, gerando uma dívida infinita a ser paga ao banco, sem que você saiba.
E para piorar, esses juros possuem crescimentos crescentes, ou seja, se torna uma dívida infindável e impossível de pagar por completo.

Irei explicar com um exemplo:

  • Você fez um empréstimo consignado de R$ 3.000,00 que foi depositado em sua conta;
  • Só que esse valor, pelo sistema do banco, é colocado em um cartão consignado, que você nunca pediu, como se fosse uma fatura;
  • Ao fazer isso, ao invés de haver os descontos do empréstimo, irá gerar desconto em RMC, que se refere ao cartão consignado, fazendo com que a dívida seja infinita;
  • E isso ocorre, pois os juros cobrados no cartão, junto com o saldo, que formam o crédito rotativo são maiores do que os juros do empréstimo consignado;
  • E o desconto de 5% do cartão somente paga os juros cobrados, enquanto que a dívida não será atingida, fazendo com que o banco te obrigue a pagar uma dívida sem fim por causa de um cartão consignado que você nunca pediu.

Não pode haver, em nenhuma hipótese, a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado. Caso ocorra, se enquadra como prática comercial abusiva conforme as regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e são passíveis de ações judiciais de dano moral. 

O maior problema sobre a RMC é que, muitas vezes, o titular nem chega a receber o cartão ou desbloqueá-lo. Isso ocorre porque algumas instituições financeiras podem adotar a prática ilegal de venda casada de produtos e serviços.

Agindo assim, fazem uma consignação adicional na folha de pagamento (RMC) no ato da contratação de um empréstimo para garantir o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado – mesmo quando não há a contratação ou consentimento do solicitante. Outro caso comum é a venda do cartão consignado como um empréstimo devido a possibilidade de saque do limite liberado.

Os aposentados e pensionistas do INSS podem conferir essa informação facilmente no extrato de pagamentos, também conhecido como Histórico de Crédito (HisCre). Para tanto, basta acessar o Meu INSS para verificar o extrato detalhado do benefício. O serviço está disponível por meio do site ou aplicativo.

Confira, a seguir, como verificar o extrato INSS para acessar todas as informações relevantes sobre o benefício previdenciário mensal e a Reserva de Margem Consignável:

  • Passo 1: acesse o portal do INSS a partir do CPF e senha cadastrados antes ou outro método;
  • Passo 2: na página inicial (serviços em destaque) selecione a opção “Extrato de Pagamento”;
  • Passo 3: selecione o período desejado para a consulta.

Pronto, o extrato de pagamento do INSS será carregado na tela. Outra opção é fazer o download do arquivo ao clicar em “Baixar PDF”.

É impressionante como podemos ser vítimas de instituições tão poderosas e expostas, e isso só mostra o quão importante é estar atento aos seus direitos, deveres e contratação de serviços. E é exatamente pela defesa dos seus direitos que nós da Campos & Krause trabalhamos diariamente. Entre em contato agora mesmo!

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